Termos e Condições de Uso

Por favor, leia com atenção os termos e condições.

Os presentes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos internautas que utilizam o site raeasy.com para comprar produtos oferecidos no Marketplace através da empresa MIND FOODS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 34.016.418/0001-09, com sede à Rodovia SC 418, nº 8457, Sala 01, Centro, Campo Alegre – SC, CEP 89294-000, doravante denominada RAEASY, bem como de Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores do site na forma definida nestes Termos e Condições de Uso.

A relação entre RAEASY, CONSUMIDOR e VENDEDOR devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC), ficando cada um responsável por seus direitos e respectivas obrigações.

1 – OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

1.1 – Ficam definidas como responsabilidades do CONSUMIDOR escolher os produtos, de acordo com sua necessidade, verificando a descrição dos itens que porventura sejam adicionados ao carrinho, bem como: a quantidade, o preço, o vendedor, o frete e demais especificações.

1.2 – O CONSUMIDOR se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos no site (dados pessoais, endereço e dados de pagamento). A RAEASY fica isenta da responsabilidade caso haja erro ou engano por parte do CONSUMIDOR ao inserir ou verificar as informações.

1.3 – A comunicação entre RAEASY, VENDEDOR e CONSUMIDOR é realizada via site ou e-mail. É de responsabilidade do CONSUMIDOR manter as suas informações de contato atualizadas, assim como o acompanhamento dos pedidos no site.

1.4 – O CONSUMIDOR deve reportar produtos que não estejam de acordo com os termos de uso, divulgação e/ou embalagem, pelos canais de atendimento do marketplace RAEASY, a fim de garantir a veracidade das informações contidas no site e a melhor experiência de compra.

1.5 – O CONSUMIDOR deve, sempre que possível, realizar a avaliação dos produtos comprados, visando aumentar a confiabilidade dos produtos cadastrados e melhoria contínua de nossa ferramenta.

2 – OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

2.1 – O VENDEDOR é responsável pelas informações inseridas no SITE (dados cadastrais, produtos, loja, comentários, comunicação com o CONSUMIDOR, e todas as demais informações inseridas), isentando a responsabilidade da RAEASY de qualquer dado inserido. O VENDEDOR se responsabiliza pela veracidade das informações dos produtos cadastrados, seguindo as orientações de cadastramento de produtos.

2.2 – Para produtos que atendam alguma restrição alimentar (glúten, lactose, açúcar, entre outros), o VENDEDOR deve comprovar com certificado de isenção da determinada substância (e possível contaminação cruzada). O VENDEDOR deve deixar as informações referentes às restrições alimentares disponíveis na descrição do produto, assim como na sua embalagem, de acordo com as exigências legais da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O VENDEDOR é responsável por quaisquer eventualidades que venham a ocorrer com os CONSUMIDORES. Produtos orgânicos devem ser comprovados a partir da certificação, de acordo com as leis vigentes.

2.3 – O VENDEDOR se responsabiliza pela emissão de Nota Fiscal e pagamento de todos os impostos referentes as vendas dos produtos, conforme legislação vigente. A RAEASY não se responsabiliza pelo não cumprimento legal das obrigações dos vendedores.

2.3.1 – O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para CONSUMIDOR pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

2.4 – Os produtos dever ser produzidos de acordo com as boas práticas de manipulação de alimentos, a partir das normas vigentes estabelecidas pela ANVISA.

2.5 – Toda e qualquer entrega dos produtos é de reponsabilidade do VENDEDOR para com o CONSUMIDOR, seja por entrega própria, terceirizada por motoboy, transportadora, correios ou outras formas de entrega. A mesma deve respeitar os prazos informados no cadastramento dos produtos.

2.6 – Produtos não-perecíveis podem ser enviados pelos CORREIOS. Ao cadastrar o produto, o VENDEDOR deve habilitar o envio pelos correios, e cadastrar as dimensões dos produtos. A plataforma faz o cálculo do custo automaticamente e informa no checkout.

2.7 – Cabe ao VENDEDOR manter as informações de status do pedido atualizadas no site, para acompanhamento por parte do CONSUMIDOR.

2.8 – Os produtos estarão disponíveis para a venda somente após o VENDEDOR possuir uma conta da WIRECARD vinculada na plataforma, sendo este o meio de recebimento do pagamento dos produtos. As instruções estão disponíveis em “Painel do vendedor” > “Configurações” > “Pagamento”.

2.8.1 – O VENDEDOR, ao vincular sua conta WIRECARD na RAEASY, automaticamente se enquadra nas condições de taxa e prazo de pagamento negociadas entre a RAEASY e a WIRECARD. A RAEASY empenha-se em conseguir as melhores taxas e prazos para os VENDEDORES, uma vez que é considerado o faturamento total da empresa na negociação. As taxas e prazos referentes ao meio de pagamento podem ser verificadas diretamente em sua conta da WIRECARD (https://wirecard.com.br).

2.9 – Cada VENDEDOR possui uma loja exclusiva, onde o CONSUMIDOR pode visualizar informações básicas e todos os produtos disponíveis. O VENDEDOR possui link exclusivo para sua loja, facilitando a divulgação individual de seus produtos.

2.10 – O VENDEDOR tem acesso, de forma clara e transparente, ao valor que receberá pelo produto em “Painel do vendedor” > “Produtos”.

Obs.: Caso tenha alguma dúvida com relação ao percentual cobrado pela RAEASY antes de realizar o cadastro, entre em contato pelos canais disponíveis em Fale Conosco.

3 – OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO DE COMERCIALIZAÇÃO

(parceiros de comercialização são estabelecimentos físicos que funcionam como pontos de coleta por parte do CONSUMIDOR)

3.1 – É de responsabilidade do PARCEIRO DE COMERCIALIZAÇÃO receber os produtos dos VENDEDORES e manter os produtos nas mesmas condições recebidas até a retirada por parte do CONSUMIDOR.

3.2 – Cabe ao PARCEIRO DE COMERCIALIZAÇÃO atualizar o status do pedido quando for destinado o serviço, para que o CONSUMIDOR e o VENDEDOR tenham as informações do status do pedido.

4 – OBRIGAÇÕES DA RAEASY

A RAEASY é responsável por facilitar a ligação entre o CONSUMIDOR e o VENDEDOR através da ferramenta (site), limitando sua responsabilidade em garantir o acesso às informações que concretizam a venda, não tendo qualquer envolvimento direto com os produtos dos VENDEDORES.

4.1 – Garantir o funcionamento da plataforma.

4.1.1 -A RAEASY conta com equipe habilitada para realizar suporte e manutenção, visando garantir o pleno funcionamento do site, mantendo o ambiente atualizado e seguro. A forma de utilização dos dados pode ser conferida na Política de Privacidade.

4.1.2 – A RAEASY leva em consideração a experiência do usuário (Ux), atualizando o site sempre que necessário, visando exibir a maneira mais limpa, simples e intuitiva de compra. A RAEASY reserva-se no direito de escolha dos produtos encontrados na página inicial ou em seções e banners destacados.

4.2 – Garantir o funcionamento do método de pagamento

4.2.1 – A RAEASY utiliza serviços da empresa WIRECARD como meio de pagamento, a qual se responsabiliza por quaisquer eventuais problemas, fraudes, verificação dos dados, estorno e segurança do pagamento. A WIRECARD atende as exigências do Banco Central para marketplaces.

4.3 – Dar suporte aos CONSUMIDORES e VENDEDORES

4.3.1 – A RAEASY possui a seção de Perguntas Frequentes, onde encontram-se dúvidas com suas respectivas soluções. Além disso, é possível contato direto com algum membro da equipe RAEASY via chat, e-mail, Whatsapp, Telefone, Telegram (Fale Conosco).

4.3.2 – Em caso de dúvidas e/ou reclamações, o CONSUMIDOR ou VENDEDOR deve entrar em contato com a RAEASY por meio dos canais supracitados e a mesma tomará as medidas necessárias para resolução dos problemas.

4.3.3 – A RAEASY disponibiliza para os VENDEDORES diretrizes para cadastro de produtos, configurações da loja e pagamento diretamente no Painel do Vendedor.

4.3.4 – A Política de Trocas e Devoluções está disponível em página específica. Em caso de dúvidas o VENDEDOR ou o CONSUMIDOR podem entrar em contato direto com a RAEASY em Fale Conosco.

4.4 – Divulgação e cadastro dos produtos

4.4.1 – A RAEASY prioriza VENDEDORES de alimentos saudáveis, que necessariamente atendam os valores da RAEASY (disponível em Quem Somos), que fazem parte do escopo da empresa e que são determinantes para a comercialização de produtos na Plataforma. A análise é realizada a partir dos dados solicitados no cadastro do VENDEDOR, e, quando necessário, a partir de informações solicitadas adicionalmente.

4.4.2 – Ao cadastrar os produtos, o VENDEDOR, além de se responsabilizar pela descrição, fotos e informações adicionais, deverá indicar suas respectivas categorias, de acordo com os parâmetros disponíveis, orientações disponíveis no momento do cadastro e os presentes Termos de Uso. Caberá a RAEASY analisar e autorizar a venda dos produtos dentro da Plataforma.

4.4.3 – Em casos de possíveis incompatibilidades dos VENDEDORES e PRODUTOS, a RAEASY pode sugerir adequações, a fim de que os mesmos se tornem aptos à comercialização. Essa etapa visa garantir a qualidade e segurança alimentar, satisfazendo as necessidades do CONSUMIDOR.

4.4.4 – Após a aprovação dos produtos, é de responsabilidade da RAEASY publicar os produtos dentro da plataforma, de acordo com as categorias, proporcionando a melhor experiencia para o CONSUMIDOR.

4.5 – Verificação das informações

4.5.1 – Caso haja incoerência, propaganda enganosa, erro de digitação, reporte de abuso, entre outros, a RAEASY se reserva no direito de bloquear o produto (deixar offline), e informar o vendedor para que o produto seja corrigido para que possa tornar a ser publicado no site.

4.5.2 – A RAEASY tem o direito de excluir produtos que violem os Termos de Uso e as diretrizes informadas para o cadastramento do produto. A RAEASY se reserva no direito de bloquear o VENDEDOR em casos de descumprimento destes Termos de Uso.

4.6 Emissão de Nota Fiscal

4.6.1 – A RAEASY emite Nota Fiscal de Serviço mensalmente para os VENDEDORES, de acordo com o valor referente as comissões das vendas concretizadas.

4.6.2 – Caso solicitado serviços adicionais, a Nota Fiscal será gerada de acordo com a atividade contratada e preço previamente acordado entre as partes.

5 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

5.1 – Ao se cadastrar em raeasy.com você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website. A recusa destes Termos impedirá a realização de compra e venda de produtos no marketplace RAEASY.

6 – MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

6.1 – A RAEASY poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

6.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao CONSUMIDOR manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site raeasy.com, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

7 – FORO DE ELEIÇÃO

7.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de São Bento do Sul – SC

Última atualização: 14 de setembro de 2019